⚖️ Termos e Condições Gerais de Serviço

1. Objeto e Âmbito

As presentes condições regulam o acesso à plataforma Voz do Condutor (VDC) e a prestação de serviços de consultoria técnica pela MOMENTO EFICAZ – UNIP. LDA. A utilização da plataforma implica a aceitação plena e sem reservas de todos os termos aqui descritos.

2. Natureza da Informação e Exclusão de Responsabilidade

  • Finalidade Consultiva: Os simuladores e ferramentas digitais fornecidos pela VDC constituem ferramentas de apoio à decisão, baseadas em estimativas e algoritmos de análise de dados.

  • Ausência de Garantia de Resultado: A VDC não garante resultados financeiros específicos nem se responsabiliza por decisões de gestão tomadas pelo utilizador com base nas métricas apresentadas.

  • Limitação Pericial: Apenas os documentos identificados explicitamente como “Relatórios Periciais Forenses” e devidamente assinados pelo perito responsável têm valor de prova técnica.

3. Propriedade Intelectual e Uso Indevido

  • Direitos de Autor: Todos os algoritmos, estruturas de simuladores, relatórios técnicos e conteúdos do portal são propriedade exclusiva da MOMENTO EFICAZ.

  • Proibição de Engenharia Reversa: É estritamente proibida qualquer tentativa de cópia, extração de código ou utilização comercial não autorizada da tecnologia de BI (Business Intelligence) da VDC.

4. Condições de Pagamento e SLA

  • Subscrições (SaaS): O acesso é facultado mediante pagamento mensal antecipado. A falta de pagamento implica a suspensão imediata do acesso aos dados históricos.

  • Taxa de Mobilização: Conforme definido na tabela de prazos, serviços urgentes (entrega em 24h-48h) sofrem um agravamento de 50% sobre a tarifa base.

5. Proteção de Dados (RGPD) e Sigilo

  • Anonimização: A VDC compromete-se a tratar todos os dados brutos de plataformas TVDE de forma anonimizada, garantindo o sigilo profissional e a proteção da privacidade do utilizador.

  • Finalidade: Os dados são utilizados exclusivamente para a geração de métricas de performance e auditoria.

6. Lei Aplicável e Foro

Para a resolução de qualquer litígio emergente do presente contrato, as partes elegem o Foro da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.