📜 Aviso Legal e Identificação Técnica
Última atualização: 22 de dezembro de 2025
Este Aviso Legal regula o acesso e uso da plataforma Voz do Condutor (VDC), propriedade da MOMENTO EFICAZ – UNIP. LDA, aplicando-se a todos os utilizadores, parceiros e frotistas.
📌 1. Identificação Legal e Fiscal
Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 7/2004, identifica-se a entidade responsável:
Designação Social: MOMENTO EFICAZ – UNIP. LDA.
NIPC: 517905450.
Sede: Rua General Torres, N.º 1162, Sala D, Vila Nova de Gaia.
CAE Principal: 70220 (Consultoria para os Negócios e a Gestão).
🧭 2. Objeto e Natureza dos Serviços
A VDC disponibiliza serviços de Análise de Dados (Business Intelligence) e Consultoria de Gestão para o setor da mobilidade:
Subscrições Técnicas: Acesso a simuladores de performance e relatórios de conferência de dados com protocolo de integridade digital.
Serviços B2B: Soluções de visibilidade e parcerias estratégicas no ecossistema automóvel.
Natureza da Informação: Os outputs são ferramentas de apoio à decisão e suporte a auditoria, não substituindo aconselhamento jurídico formal.
🛑 3. Exclusão de Responsabilidade e Integridade de Dados
A VDC atua como entidade independente de auditoria de fluxos digitais:
Decisões de Gestão: A interpretação dos relatórios técnicos é da exclusiva responsabilidade do utilizador.
Risco Algorítmico: A VDC não interfere nas métricas ou suspensões decididas pelas plataformas de intermediação.
Protocolo SHA-256: A utilização de algoritmos de hashing garante a integridade da evidência eletrónica recolhida, mas a sua eficácia depende da fidedignidade dos dados brutos fornecidos.
📚 4. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, incluindo algoritmos de simulação e gráficos de BI, é propriedade intelectual protegida. A reprodução não autorizada será alvo de tutela jurisdicional.
🧾 5. Resolução de Diferendos
Este aviso rege-se pela lei portuguesa. Para litígios de consumo, o utilizador pode recorrer ao CICAP (Tribunal Arbitral de Consumo). Foro designado: Comarca do Porto.
